Lei Orgânica do Município de Nova Prata do Iguaçu
Lei 1821/2023 Reforma Previdenciaria
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2023
Lei nº 1742/2023 – Reforma Administrativa
Lei nº 1593/2020 – Alteração da Alíquota de Contribuição
Lei nº 1608/2020 – Altera alguns artigos da Lei nº 1577/2019
Lei nº 1577/2019 – Altera a Lei nº 1272/2014
Lei nº 1272/2014 – Altera a Lei nº 1228/2013
Lei nº 1228/2013 – Altera a Lei nº 1147/2012
Lei nº 1147/2012 – Altera os artigos 34 e 35 da Lei nº 1105/2011
Lei nº 1105/2011 – Institui o RPPS
